Este Serviço caracteriza-se pela disponibilização de meios de suporte a mensagens publicitárias por parte do AQUA MARKET a vendedores/fornecedores, bem como, por outro lado, ao acesso a uma plataforma na qual potenciais compradores/interessados poderão facilmente aceder aos produtos e serviços oferecidos.
Os presentes termos e condições de utilização do AQUA MARKET (doravante “Termos de Utilização”) estabelecem os termos nos quais este serviço é prestado definindo as regras de participação dos utilizadores e/ou anunciantes, devidamente registados no AQUA MARKET.
A utilização do AQUA MARKET implica o conhecimento e aceitação destes Termos de Utilização. Caso não aceite todas ou algumas das condições estipuladas nestes Termos de Utilização por favor abstenha-se de utilizar este Serviço.
1. Como utilizar o AQUA MARKET
a) Consultar
O AQUA MARKET disponibiliza listas de conteúdos relativas a vários produtos e/ou serviços com o objectivo de aproximar vendedores/fornecedores e compradores/interessados. Assim, o utilizador pode aceder ao Serviço apenas com o propósito de consulta.
b) Anunciar
O AQUA MARKET permitem-lhe anunciar os seus produtos e/ou serviços, bem como colocar mensagens, de forma simples e rápida. Poderá fazê-lo unicamente como Anunciante registado. Um Anunciante registado só será reconhecido como tal pelo Serviço quando efectuar o respectivo Login.
2. Registo de Utilizador
Após registar-se e sempre que efectuar o Login, o utilizador tem acesso a uma área pessoal onde poderá aceder aos seus dados pessoais. O fornecimento dos dados pessoais permite evitar que tenha de repetir a informação de cada vez que quiser publicar um novo anúncio, minimizando, inclusivamente, os erros. Poderá igualmente alterar os dados sempre que quiser e em cada processo de inserção de anúncio. Por outro lado, ao ser um utilizador registado poderá ter acesso a diversas outras vantagens. Para beneficiar das vantagens disponibilizadas, o utilizador registado deverá, sempre que acede ao Serviço, efectuar o respectivo Login.
O utilizador será responsável por toda e qualquer utilização que venha a ser feita por via da sua conta, tanto por si, como por terceiros que a utilizem, mesmo sem o seu conhecimento ou autorização, pelo que deverá manter os seus códigos de acesso em local seguro, não os fornecendo a terceiros.
O utilizador garante a veracidade, exatidão e atualidade das informações que submete. Caso se venha a apurar que as informações submetidas são falsas, incompletas ou desatualizadas, o AQUA MARKET poderá suspender ou cancelar o acesso do utilizador.
Sugerimos, no entanto, que não ative esta funcionalidade em equipamentos que não sejam exclusivamente utilizados por si, para evitar que terceiros acedam à sua conta de registo e visualizem ou alterem os seus dados.
Ao registar-se como utilizador, está a aceitar:
1. Que a sua conta é pessoal e não poderá ser utilizada por terceiros;
2. Que irá respeitar os direitos de autor, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros direitos associados aos nossos conteúdos e que não fará uma utilização ilícita dos mesmos;
3. Que se compromete a informar o AQUA MARKET assim que tenha conhecimento de que alguém está a fazer uma utilização indevida da sua conta pessoal;
4. Que se compromete a não criar registos de utilizadores com a intenção de abusar das funcionalidades do AQUA MARKET, ou fazendo-se passar por outra pessoa ou utilizador e que
5. Teve a oportunidade de ler e concorda com o conteúdo integral dos presentes “Termos e Condições”.
3. A Sua Área Pessoal
3.1. O utilizador do AQUA MARKET é responsável pela veracidade dos elementos que fornece e, enquanto Anunciante, pelas informações constantes dos anúncios que publica e dos dados que forneceu para se registar. Também os elementos que fornecer para acesso à sua conta (e-mail e password) deverão ser verdadeiros, sendo o utilizador o único responsável por garantir a confidencialidade dos seus dados, nomeadamente garantindo que os mesmos não são transmitidos a terceiros;
3.2. Os dados fornecidos pelo Utilizador do AQUAMARKET na sua área pessoal são tratados com respeito pela sua privacidade e nos termos da lei.
3.3. O utilizador poderá, em qualquer momento, ver ou alterar os seus dados pessoais.
3.4. Em situações de utilizações indevidas do Serviço e independentemente do procedimento legal aplicável, o AQUAMARKET reserva-se o direito de, nomeadamente, proceder ao cancelamento do registo do utilizador e dos respetivos conteúdos.
4. Obrigações e Responsabilidade do Utilizador Anunciante
4.1. Ao utilizar o AQUA MARKET, o Anunciante obriga-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do Serviço;
4.2. São expressamente proibidas, nomeadamente, as seguintes actuações:
4.2.1. Enviar por correio, disseminar ou difundir por qualquer meio, quaisquer informações ou conteúdos falsos ou incorrectos;
4.2.2. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que envolvam atos ilícitos ou de conteúdo publicitário difamatório, injurioso, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros, que incite à violência, seja política, racista ou xenófoba ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço AQUA MARKET;
4.2.3. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que se socorram de forma depreciativa de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
4.2.4. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que atentem contra a dignidade da pessoa humana;
4.2.5. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que utilizem, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
4.2.6. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que encorajem comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente ou à dignidade e idoneidade de determinada pessoa ou produto;
4.2.7. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que tenham como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;
4.2.8. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que promovam ou providenciem informação acerca de actividades ilegais;
4.2.9. Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um comprador;
4.2.10. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de transmissão de animais que atentem contra a legislação em vigor sobre a matéria, em especial o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na versão alterada pela Lei n.º 95/2017 de 23 de;
4.2.11. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de venda na internet de animais selvagens, de acordo com a proibição prevista no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na versão alterada pela Lei n.º 95/2017 de 23 de agosto;
4.2.12. Enviar por correio, disseminar ou difundir por qualquer meio, quaisquer informações ou conteúdos que tenham o efeito de reduzir, desorganizar ou prevenir a utilização normal do Serviço ou o de interromper e/ou diminuir a circulação normal de comunicações entre os Utilizadores através do Serviço, incluindo, por exemplo, software, avisos, vírus, bombas informáticas, mailing em massa, etc. O AQUA MARKET reserva-se o direito de apagar mensagens enviadas em massa por um Utilizador a fim de manter a qualidade do serviço aos seus Utilizadores;
4.3. O Anunciante assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através do AQUA MARKET bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável;
4.4. O Anunciante compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços à venda na categoria adequada, reservando-se o AQUA MARKET o direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria adequada ou viole alguma das obrigações do Anunciante descritas nestes Termos de Utilização;
4.5. O Anunciante deve garantir que os anúncios são colocados no site de acordo com os seguintes requisitos:
4.5.1. Estarem colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
4.5.2. Os anúncios não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata, não sendo, desta forma, possível colocar anúncios que versem sobre artigos que não estejam na posse directa do anunciante.
5. Obrigações e Responsabilidade da MEDIALIVRE
5.1. O AQUA MARKET não será responsável por falhas ou deficiências do Serviço ou por quaisquer outros prejuízos que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, ao AQUA MARKET ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações;
5.2. Atendendo ao volume dos conteúdos publicados a todo o momento no AQUA MARKET e à dificuldade de confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, o AQUA MARKET não se responsabiliza pela correta identificação dos utilizadores do AQUA MARKET, nem se poderá responsabilizar pelas mensagens colocadas ou pelo cumprimento das ofertas de compra e/ou venda e/ou aluguer;
5.3. O AQUA MARKET não se responsabiliza por conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em links de hipertexto para outros sítios da web, constantes do AQUA MARKET, quer sejam fornecidos no website por terceiros utilizadores, quer sejam fornecidos por parceiros do AQUA MARKET. O Utilizador reconhece que o AQUA MARKET não possui as capacidades técnicas e tecnológicas, que permitam a monitorização desejada destes links; assim, o Utilizador reconhece que o AQUA MARKET não é, nem será, de forma alguma responsável pelos conteúdos ou danos directa ou indirectamente causados por estes sites e fontes externas;
5.4. O AQUA MARKET poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todo o Serviço, bem como de serviço(s) relacionado(s), se:
5.4.1. O utilizador fornecer informação enganosa no ato de subscrição;
5.4.2. O utilizador não cumprir o disposto nestes Termos de Utilização;
5.4.3. Caso os Termos de Utilização supra referidos não sejam respeitados, o AQUA MARKET reserva-se o direito de remover ou alterar o anúncio/mensagem sem prejuízo de eventuais responsabilizações do Anunciante que o inseriu.
6. Exclusão de responsabilidade
6.1. O Utilizador compreende expressamente que:
6.1.1. A utilização do Serviço é feita por sua conta e risco;
6.1.2. O Serviço é fornecido tal como é apresentado;
6.1.3. O AQUA MARKET não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo por parte do AQUA MARKET.
6.2. O AQUA MARKET recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não limitado a, garantias de não violação e infracção de regras por parte dos Utilizadores;
6.3. Qualquer material ou produto obtido de qualquer forma através da utilização do Sistema é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático, ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
6.4. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não venha expressa nestas regras;
6.5. O AQUA MARKET não atua, em caso algum, como intermediário nas transacções, limitando-se a publicar anúncios, confiante na boa fé de quem solicita ou contrata a sua inserção. Assim, o AQUA MARKET não pode ser responsabilizada pela exactidão ou não exactidão das informações e conteúdos fornecidos pelos Utilizadores. O AQUA MARKET também não pode ser considerada responsável por conteúdos distribuídos por um Utilizador que viole os direitos de um ou mais Utilizadores ou de terceiros.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. O Utilizador compreende e concorda que o AQUA MARKET não poderá ser responsabilizada por danos causados directa ou indirectamente pelo uso do Serviço AQUA MARKET, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes de:
7.1.1. Uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
7.1.2. O custo de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços alternativos ou complementares do Serviço;
7.1.3. Acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço;
7.1.4. Modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço;
7.2. Assim, o AQUA MARKET não será, em qualquer circunstância, responsável por todo e qualquer tipo de dano, directo ou indirecto, resultante de comportamentos de algum Utilizador do AQUA MARKET (nomeadamente pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso dos presentes Termos de Utilização) que tenha contribuído para a ocorrência do dano que o Utilizador alegue ter sofrido.
8. Política de Segurança e Privacidade
O AQUA MARKET COMPROMETE-SE A PROTEGER A SUA PRIVACIDADE. Recolhemos a sua informação pessoal apenas quando se regista com o objectivo da prestação do nosso Serviço. Caso assim o consinta, os seus dados também poderão ser utilizados exclusivamente para fins de promoção de acções de informação e marketing dos nossos produtos ou serviços.
9. Condições de publicação
9.1. A contratação de anúncios através dos CLASSIFICADOS CM pressupõe o conhecimento e a aceitação integral pelo Anunciante dos presentes Termos de Utilização;
9.2. O AQUA MARKET reserva-se o direito de rejeitar e/ou suspender anúncios por razões de ordem técnica e/ou estética, de incompatibilidade com o seu posicionamento editorial e/ou comercial, de desrespeito pelos presentes Termos de Utilização e/ou de outra legislação aplicável, incluindo os casos em que o anúncio tenha sido previamente aceite e/ou publicado. Nesta última situação, informará previamente o Anunciante, sempre que possível;
9.3. Os Anunciantes serão exclusivamente responsáveis pelo conteúdo dos anúncios e pelas consequências da sua publicação, bem como por todo e qualquer direito ou autorização de terceiros relativos aos anúncios a publicar, nomeadamente todos os direitos de autor ou outros;
9.4. O AQUA MARKET terá direito de regresso sobre os Anunciantes em relação a qualquer coima, multa, indemnização ou outros encargos em que possa incorrer por incumprimento legal ou contratual de normas aplicáveis ao conteúdo dos anúncios publicados;
10. Alterações ao Serviço
O AQUA MARKET reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o Serviço prestado, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a terceiros, bem com o de cancelar o registo de qualquer Utilizador.
18. Alterações aos Termos de Utilização
Estes Termos de Utilização poderão ser actualizados ou alterados a qualquer momento, porém essas modificações só produzirão efeitos após 10 dias ou aquando da publicação de um novo anúncio.
19. Qualquer pedido de esclarecimento e sugestão deve ser endereçado ao AQUA MARKET através do e-mail geral@aqua-market.net;
19.2. As comunicações relativas à publicação de anúncios enviadas nos termos do número anterior serão analisadas, se efectuadas, nos 5 (cinco) dias úteis imediatos à ocorrência a que respeitam.